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Andre Paz
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Wanner Medeiros
Artigo ·
há 3 anos
Decisão do STJ impacta positivamente ações revisionais do PASEP.
1 – INTRODUÇÃO: O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público – PASEP – foi um fundo compulsório criado em 1970. A Lei Complementar nº 8 /1970 determina que o PASEP é gerido pelo Banco do...
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Bruna Christine Delfino
Modelo ·
há 10 anos
Execução de Contrato de Aluguel nos termos do Novo CPC
Exmo. (a). Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de (Cidade) - Estado Exequente , (qualificação completa), neste ato representada por sua advogada que esta subscreve,...
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